A
maioridade penal é cláusula pétrea, ou seja, dispositivo constitucional
imutável, que não pode sofrer revogação. Isso ocorre quando o assunto é crucial
para a cidadania e para o Estado. A Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara dos deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
reduz de dezoito para dezesseis anos a maioridade penal. Agora será criada uma
comissão especial que debaterá o tema antes que seja apreciado em plenário.
O
texto que discute alterar a Constituição para reduzir a imputação penal já
deixou de ser menor de idade há cinco anos. São vinte e três anos de debates no
Congresso sem que se chegue a um termo. O tema é muito polêmico e bastante
significativo dependendo do contexto em que é debatido. A sociedade anda
impaciente e vive em estado de insegurança pública permanente, os noticiários
dos telejornais foram invadidos pelas lentes das câmeras de segurança
instaladas em todos os lugares, criando pânico coletivo.
A
bancada da “bala”, deputados ligados à área de segurança pública e que são
favoráveis ao texto da redução, tem o apoio dos familiares vítimas de violência
cometida por menores, enquanto grupos ligados aos Direitos Humanos divergem da
matéria. Os deputados que votaram a favor comemoraram o resultado da votação
como se houvesse motivo de comemoração, deviam envergonhar-se porque como
representantes da sociedade não são capazes de legislar a favor da infância e
do livro, recorrendo às algemas.
Atuando
há vinte anos com adolescentes moradores em áreas e risco, eu sou contra a
redução por uma questão muito simples, e que é consenso entre pais e
professores: Educar é melhor do que punir! Quando a educação é preterida, o
Estado permite que se criem guetos de excluídos. Pessoas que se sentem injustiçadas
passam a viver em uma órbita social paralela, onde o ideal é qualquer coisa que
lhe permita ser dominante, não existe parâmetro para quem não recebe carinho e
é tratado sem respeito.
A
sociedade não pode se travestir de vingador, ela tem que exigir que se faça
justiça social para que menos adolescentes passem a ter o crime como opção de
existência. Sim, a redução pode coibir, fazer com que o menor pense dez
segundos antes de se tornar infrator, mas também pode nascer a consciência de
que aos quatorze, aos doze, aos dez, são fortes o suficiente para cometer os
mesmos atos.
O
nosso sistema penitenciário é precário, a demografia carcerária é “chinesa”, a
justiça é lenta e a polícia mal remunerada. Precisamos aumentar e qualificar
professores e restaurar e construir mais Escolas. A sociedade precisa aprender
a ser solidária, não só no câncer, mas nas questões básicas, e participar de
debates que podem evitar que se condene um feto à prisão por motivo socioeducativo
e cultural.
Ricardo
Mezavila.
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